1. Quem são os agentes públicos que devem apresentar a declaração pública de bens?

R.: Até 11/05/2026 (antes da entrada em vigor do Decreto nº 70.091/25), são os elencados no artigo 3º do Decreto nº 41.865/1997, quais sejam, Secretários de Estado, Secretários Executivos, Chefes de Gabinete, Subsecretários, Procurador Geral do Estado, dirigentes máximos (Diretor Presidente, Reitores, Superintendentes) das Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias e diretores ligados aos dirigentes máximos, além dos responsáveis pelo Controle Interno de cada órgão.

A partir da vigência do Decreto nº 70.091/2025 (em 12/05/2025), serão publicadas no Portal Transparência as declarações de bens das autoridades e dirigentes elencados no artigo 4º, quais sejam: Governador e Vice-Governador do Estado, Secretários de Estado, Chefe da Casa Militar, Procurador Geral do Estado e Controlador Geral do Estado, Subsecretários de Gestão Corporativa, Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e Diretor Geral da Polícia Penal e dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

2. Como o agente público acessa o Sistema AEP e o SPPatri?

R.: Quanto ao Sistema AEP, o agente público cadastrado no sistema acessa ao site www.evolucaopatrimonial.sp.gov.br e realiza seu login. 
Caso tenha esquecido sua senha de acesso, deverá clicar em “esqueci minha senha” para recebê-la no e-mail cadastrado.

No SPPatri, a partir de 12/05/2026,  o agente público receberá sua senha de acesso via e-mail.

3. Quando o agente público deve apresentar sua declaração de bens no sistema AEP e no SPPatri?

R.: Os agentes públicos, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 41.865/1997, estão obrigados a apresentar sua declaração de bens ao sistema AEP em até 60 dias após sua posse ou desligamento e, também, anualmente, em até 90 dias úteis, após o término do prazo de entrega da declaração anual de imposto de renda à Receita Federal.

No SPPatri, as declarações serão apresentadas: no ato da posse ou da contratação em cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da Administração Pública estadual; na data do desligamento, exoneração, rescisão contratual, demissão, dispensa ou término do mandato; e anualmente, até o último dia do mês subsequente ao prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física à Receita Federal do Brasil.

4. Sou dirigente, tento acessar ao sistema AEP, mas não consigo, pois recebo a mensagem “usuário ou senha inválidos”. O que devo fazer?

R.: As unidades de recursos humanos, responsáveis de cada dirigente, devem informar à Controladoria Geral do Estado acerca da mudança em determinada função ou cargo, enquadrados no artigo 3º do Decreto nº 41.865/1997. Com bases nessas informações, a Controladoria Geral do Estado atualiza o cadastro do Sistema AEP e envia e-mail ao dirigente com informações sobre a necessidade de entrega de sua declaração de bens.     
Assim, procure seu RH e pergunte se está obrigado a entregar sua declaração de bens pelo Sistema AEP.

No SPPatri, o agente público só terá acesso a partir de 12/05/2026.

5. Quero subir minha declaração de bens no Sistema AEP, mas não consigo. O que devo fazer?

R.: Acesse o sistema AEP e procure, na página inicial, pelo Guia Rápido. Lá estão informações básicas de como incluir sua declaração de bens no sistema AEP.

No SPPatri, em momento oportuno, será divulgado um manual com as instruções necessárias.

6. Fiz minha declaração de imposto de renda para a Receita Federal de forma online e não possuo a extensão .XML. Como posso entregar minha declaração ao sistema AEP?

R.: Envie e-mail para decreto54264@sp.gov.br informando sobre sua dificuldade. A equipe responsável responderá e passará instruções.

7. No SPPatri, em momento oportuno, será divulgado um manual com as instruções necessárias. Qual é o objetivo principal do Decreto nº 41.865/1997 e do Decreto nº 70.091/2025 em relação à declaração pública de bens?

R.: O objetivo principal dos decretos é garantir a transparência e a moralidade no serviço público, exigindo que determinadas autoridades e dirigentes do Poder Executivo estadual tornem públicas suas declarações de bens, prevenindo o enriquecimento ilícito e fortalecendo a participação e o controle social.

8. As informações contidas na declaração pública de bens são detalhadas ou há alguma restrição?

R.: As declarações públicas de bens, embora busquem transparência, geralmente apresentam um resumo dos bens e valores (imóveis, veículos, aplicações financeiras etc.), sem detalhar dados sensíveis como números de contas bancárias ou CPF. O objetivo é dar ciência pública sobre a evolução patrimonial, sem expor informações pessoais desnecessariamente. A análise mais detalhada e o cruzamento de dados são feitos pelo órgão de controle em ambiente restrito.

9.  Como a publicação dessas declarações de bens contribui para a fiscalização da evolução patrimonial dos agentes públicos?

R.: A publicação dessas declarações permite que a sociedade civil e os órgãos de controle tenham acesso a uma “fotografia” do patrimônio do agente em diferentes momentos. Embora a análise aprofundada seja interna aos órgãos de controle, a publicidade inicial facilita a identificação de discrepâncias evidentes e estimula a fiscalização por parte dos cidadãos, que podem alertar os órgãos competentes em caso de suspeita de enriquecimento ilícito. É um elemento fundamental na prevenção da corrupção e na promoção da ética na administração pública.

10. Entreguei minha declaração de bens ao meu RH. Por que devo apresentar também para a Controladoria Geral do Estado?

R.: O Decreto nº 41.865/1997 dispõe sobre a entrega da declaração de bens. Todo agente público, conforme preconiza o artigo 1º, deve apresentar declaração de bens no ato da posse e anualmente, a qual ficará arquivada na unidade de recursos humanos a que estiver vinculado.

No entanto, alguns agentes públicos, em razão da função desempenhada, devem também apresentar sua declaração pública de bens à CGE, nos termos do artigo 3º: “As seguintes autoridades da Administração Direta ou Indireta do Estado e dirigentes de entidades estaduais, sem prejuízo do disposto no artigo 1º deste decreto, apresentarão declaração pública de bens, no início e no término do respectivo mandato ou exercício”.

A partir da entrada em vigor da Seção II d Decreto nº 70.091/2025 (que revogará o Decreto 41.865/1997), todo agente público estadual apresentará sua declaração sobre o imposto de renda no sistema eletrônico administrado pela Controladoria Geral do Estado (SPPatri), nos termos do artigo 3º.

11. O Decreto nº 41.865/1997 estabelece que a declaração pública de bens deva ser entregue à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Por que devo entregar para a Controladoria Geral do Estado?

R.: O Decreto nº 54.264/2012, que alterou o Decreto nº 41.865/1997, estabelece que as declarações públicas de bens sejam enviadas à Corregedoria Geral do Estado-CGA. No entanto, após a criação da Controladoria Geral do Estado, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1361/2021, as atribuições da antiga CGA passaram para a Controladoria Geral do Estado, inclusive o recebimento das declarações dos dirigentes e autoridades.