2ª e 3ª INSTÂNCIAS – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Controladoria Geral do Estado - CGE, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado é responsável pelo recebimento, instrução e análise, em 2ª instância, dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 68.155/2023, bem como por presidir a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, responsável pela 3ª instância recursal da LAI.
Além da apreciação dos recursos, a Controladoria Geral do Estado também é responsável por orientar os órgãos e entidades, realizar ações de fomento e demais medidas necessárias ao incremento Transparência Pública, bem como fiscalizar a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo estadual.
Quando não satisfeito com as respostas recebidas em um pedido de acesso à informação, após recorrer à primeira instância recursal a cargo do próprio órgão ou entidade demandados, o solicitante ainda tem a possibilidade de, em até 10 dias do recebimento da resposta na instância anterior, apresentar recursos às instâncias subsequentes, a cargo da CGE (2ª instância) e CEAI (3ª instância), tudo por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.SP.
 
Abaixo, será possível baixar as decisões administrativas dos recursos decididos pela Controladoria Geral do Estado e pela Comissão Estadual de Acesso à Informação, na 2ª e na 3ª instâncias recursais, respectivamente.

Baixar decisões administrativas de 2025 - 2ª e 3ª instâncias recursais - atualização: 03/09/2025