O que é?

O Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER Paulista), previsto na Lei Complementar nº 1.419, de 2024, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 70.061, de 2025, é o sistema estruturador que estabelece mecanismos seguros de governança, regulação e controle das atividades administrativas sancionatórias no poder executivo do estado de São Paulo, com um olhar atento sobre o desenvolvimento de capacidades relacionadas a pessoas, processos e tecnologias. 

Quais os seus objetivos?

• Aumentar a credibilidade e confiança dos mecanismos de detecção e sanção de  irregularidades. 
• Apoiar a integridade e prevenir a corrupção.
• Sancionar tempestivamente agentes públicos e privados que incorram em irregularidades. 
• Proteger denunciantes contra retaliações. 
• Promover a atuação estratégica e coordenada.
• Aprimorar a transparência e integração das informações. 

Qual a sua composição? 

• Unidades Setoriais: existentes nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, são acreditadas pelo Órgão Central do SER Paulista para atuarem como: (Clique aqui para saber mais sobre as atribuições)
  • Unidade de Apuração Preliminar: com atribuição restrita à condução de apurações preliminares no âmbito do órgão ou da entidade a que estejam vinculadas; OU
  • Unidades de Corregedoria: com atribuição para a condução de processos de apuração preliminar e administrativos sancionadores no âmbito do órgão ou da entidade a que estejam vinculadas; 

• Órgão Central: Papel desempenhado pela Controladoria Geral do Estado, por meio da Corregedoria Geral do Estado, com funções relacionadas ao apoio, orientação técnica e supervisão das unidades setoriais. (Clique aqui para saber mais sobre as atribuições) 

• Unidades autônomas: Corregedorias criadas por Lei Complementar ou que aplicam Leis Orgânicas de carreiras específicas, tais como as Corregedorias da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Procuradoria Geral do Estado e da Fiscalização Tributária. (Clique aqui para saber mais sobre sua forma de atuação junto ao SER Paulista)